Instituto Não Aceito Corrupção lança campanha com pautas legislativas

A entidade publicou uma petição na internet na qual lista 12 prioridades

O Instituto Não Aceito Corrupção lançou no sábado (9) uma campanha para defender a adoção de medidas para fortalecer o combate à corrupção no país.

A entidade publicou uma petição na internet na qual lista 12 prioridades, como o fim do foro privilegiado, a limitação a mandatos consecutivos no Legislativo e o fim da vitaliciedade para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), com a instituição de mandatos para os integrantes da corte.

De acordo com o instituto, essas medidas podem ser concretizadas por meio da aprovação de PECs (propostas de emenda à Constituição) ou de projetos de lei que já estejam em trâmite no Congresso ou mediante a apresentação de novas pautas ao legislativo federal.

Compareceram ao lançamento da campanha o advogado e ex-deputado federal Hélio Bicudo, o professor aposentado da Faculdade de Direito da USP Modesto Carvalhosa, o professor titular aposentado do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp Roberto Romano e o ex-juiz e professor de direito penal Luiz Flávio Gomes.

Na petição, intitulada “Pacto de Empoderamento da Sociedade Brasileira no Combate à Corrupção”, a entidade pede a aprovação da PEC 333/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados e que já foi aprovada pelo Senado, para limitar o foro privilegiado de autoridades.

Segundo o texto do instituto, “o foro privilegiado fere o princípio da isonomia constitucional e tem sido fonte inesgotável de impunidade no Brasil”.

No campo jurídico, o instituto pede ainda a criação de um fundo nacional de combate à corrupção, a criminalização do caixa dois, o efetivo cumprimento de penas após decisões de segunda instância e a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos.

 

PAUTAS POLÍTICAS

A respeito do tema das cadeiras no Legislativo, a entidade defende que se limite a dois o número de mandatos consecutivos no mesmo cargo, e propõe a apresentação de uma PEC para implementar essa restrição.

“O enraizamento no poder desrespeita a essência da República e cria condições propícias para o clientelismo e o compadrio”, de acordo com o texto da petição.

Em relação a tribunais de contas, o manifesto requer o fim de indicações políticas para as cortes.

“Os tribunais de contas são órgãos importantes de auxílio ao Legislativo e ali têm sido verificados muitos abusos”, aponta o instituto.

Na área política, a entidade da sociedade civil também defende a adoção do voto distrital, maior transparência nas prestações de contas partidárias e a vedação de legenda aos políticos conhecidos como fichas sujas.

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