Lei de compra e venda de animais – As novas obrigações

A nova lei de compra e venda de animais, aprovada no parlamento através do projecto de lei do PAN, irá trazer novas obrigações para todos aqueles que tiverem uma ninhada para vender ou doar.

A nova lei de compra e venda de animais prevê que as transacções de animais de companhia passem a obrigar a uma “declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respectiva fatura”, ou, em caso de doação/adopção um “documento comprovativo de doação”. Mas esta não é a única novidade. Os responsáveis pela transacção de animais terão que fornecer um comprovativo de identificação electrónica e uma declaração do veterinário que “ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto para ser vendido”.

Outro tema muito falado e que este diploma aprovou é a proibição da publicitação e venda online de animais selvagens. Esta proibição, ao contrário do que muitas pessoas acreditavam, não se aplica à publicitação e venda online de animais domésticos.

Quem não cumprir as novas obrigações legais está sujeito a multas entre os 200 euros e os 3740 euros.

Segundo o site veterinaria-atual com a aprovação da nova lei quem tiver “uma ninhada de cães para dar está proibido de fazer referência à raça caso o animal não esteja inscrito no livro de origens português”. Neste caso os criadores devem comunicar a sua actividade à Direção-Geral de Alimentação e Veterinário para poderem comercializar animais.

Para além deste projecto de lei aprovado, o PAN recomendou ao Governo que “proceda à publicação do despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos”.

Já neste mês tinha sido aprovada na Assembleia da República uma alteração legislativa que vai impedir as lojas de animais e os estabelecimentos licenciados de “expor os animais em montras ou vitrinas”.  Passa a ser também proibida a venda de animais por transportadora, a transacção só pode ser feita no local de criação ou num estabelecimento licenciado.

Resumo da nova lei de compra e venda de animais:

  • Comprovativo de identificação electrónica (no caso de cães e gatos).
  • Declaração médico-veterinária que ateste a saúde do animal.
  • Informação de vacinas.
  • Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal.
  • Proibição da publicitação e venda online de animais selvagens.
  • Só criadores registados poderão anunciar a raça dos animais.
  • Proibição das lojas de animais e estabelecimentos licenciados expor animais em montras e vitrinas.
  • Proibida a venda de animais por transportadora.
  • As transacções de animais só podem ser feitas no local de criação ou estabelecimento licenciado.

Compra e venda de animais na Internet

 

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